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1º Termo Aditivo ao
Termo de Colaboração 522/2016
Plano de Trabalho 18-20 Publicação DO 10.2018
Termo de colaboraação
Nº 522/16 publicação
D.O. 09/06/2016
2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 522/2016
Plano de Trabalho 20-21 Publicação DO 09.2020
3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 522/2016
Plano de Trabalho 21-23 Publicação DO 09.2021
4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 522/2016
Plano de Trabalho
Fev. a Ago. de 2023
Publicação no D.O. 12.2022
5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 522/2016
Plano de Trabalho
Ago. a Fev. de 2024
Publicação no D.O. 08.2023
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